"

sexta-feira, 12 de abril de 2019

Indenização por danos morais a vítimas de violência doméstica pode virar lei

Redação Ednilson DRT-BA : 6200, sexta-feira, abril 12, 2019 por Ricardo de Souza

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) um projeto de lei que garante o pagamento de indenização por danos morais em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. O pagamento deverá ser feito pelo agressor, em valor que a Justiça determinar.

O texto, que altera a Lei Maria da Penha, segue agora para o Senado Federal.

O projeto de lei original fixava o valor da indenização entre seis e cem salários mínimos. No entanto, a relatora da proposta, deputada Maria do Rosário (PT-RS), preferiu retirar do texto a menção a qualquer valor argumentando haver casos graves, como feminicídio (assassinato de mulheres), que justificariam o pagamento de um valor mais alto.

A deputada destacou que o pagamento de dano moral na seara criminal não impede a vítima de ingressar com uma ação cível com o objetivo de complementar o valor que considerar justo.


Maria do Rosário ressaltou ainda que o pagamento de danos morais será devido sem prejuízo das punições penais cabíveis.

Depósito judicial

Pelo texto, a Justiça poderá determinar que o agressor deposite em juízo, como caução, a quantia devida por perdas e danos morais e materiais decorrentes da violência doméstica.


O objetivo é garantir o pagamento da indenização ao final do processo.
Se aprovada pelo Senado, essa iniciativa passará a figurar na lista de medidas protetivas que o juiz pode aplicar de imediato assim que é constatada a prática de violência doméstica.


Pelo texto, a indenização por dano moral passa a ser obrigatória em todos os casos em que a vítima fizer o pedido.


Em seu parecer, a relatora ponderou que o projeto irá "pacificar polêmica surgida nos tribunais brasileiros a respeito da possibilidade de condenar o agressor, no processo criminal, ao pagamento de indenização por dano moral".
Inform.policiaeviola.

Comentários: "Indenização por danos morais a vítimas de violência doméstica pode virar lei"

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...