sexta-feira, 31 de março de 2017

Nova decisão do TRT obriga estado a parar de terceirizar gestão de presídios

Redação Ednilson DRT-BA : 6200, sexta-feira, março 31, 2017 por Ricardo de Souza


Foto: divulgação MPT
A liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para suspender a contratação de novas empresas de terceirização de atividades próprias da função pública de agente penitenciário vai voltar a valer. A decisão de restabelecer os efeitos da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Salvador, que estavam suspensos pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), desembargadora Adna Aguiar, foi tomada pelo Pleno da Corte, por 12 votos a dois, na semana passada e só aguarda publicação para que tenha que ser cumprida. Com isso, o estado, ficará proibido de contratar empresas para prestar os serviços que são próprios da carreira pública de agente penitenciário.
A decisão dos desembargadores baianos foi bastante comemorada pelo procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro, que esteve presente à sessão que deliberou sobre o tema. “Essa é uma grande conquista tanto do ponto de vista do direito dos concursados quanto nos aspectos de gestão do sistema carcerário, que não pode ser terceirizado pelo poder público”, avaliou. Os 14 desembargadores presentes deveriam se posicionar sobre a decisão monocrática da presidente do Tribunal, tomada em agosto do ano passado, que suspendeu os efeitos da liminar concedida pela juíza Doroteia Azevedo Mota, titular da 5ª vara, onde a ação civil pública movida pelo MPT desde o início de 2016 está sendo julgada.
A expectativa de agentes penitenciários e de diversos setores ligados à questão carcerária no estado, é de que a ação leve o governo do estado a voltar a contratar agentes penitenciários através de concurso público. Na ação, os procuradores Alberto Balazeiro, Séfora Char e Rômulo Almeida mostram, através de uma série de estudos realizados e relatórios periciais minuciosos, o risco de o Estado transferir para uma empresa privada a responsabilidade de cuidar dos presos. Eles revelam que, mesmo havendo 1.500 pessoas habilitadas em concurso público para o cargo de agente penitenciário, o estado contratou empresa para prestar os serviços realizados por esses servidores, em afronta à Lei 11.079/04, sobre indelegabilidade de atividades exclusivas de Estado.
Prêmio Evaristo de Moraes – Os três procuradores do MPT na Bahia autores da ação recebem na noite desta quinta-feira (30) o prêmio Evaristo de Moraes Filho, concedido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) para os três melhores arrazoados de todo o país. 0 A ação pede que o Estado seja condenado a eliminar a terceirização em todas as unidades penitenciárias do estado e que o Governo da Bahia seja condenado a pagar R$10 milhões por danos morais coletivos tanto por terceirizar atividade exclusiva de agentes públicos quanto pelos impactos na vida de centenas de cidadãos que prestaram concurso público e aguardavam a convocação enquanto o Estado fazia a contratação de empresa de intermediação de mão de obra para o mesmo serviço.
Por Rogério Paiva – ASCOM MPT

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